-Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de trabalho;
-Remuneração paga até o quinto dia útil do mês;
-Repouso semanal remunerado(Um dia de folga na semana);
-Exames médicos de admissão e demissão;
-Férias remuneradas de 30 dias após 12 meses trabalhados, com adicional de um terço de férias sobre o valor do salário;
-Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor do salário;
-Décimo terceiro salário, com a primeira parcela paga até 30 de novembro e segunda parcela, até 20 de dezembro;
-Licença-maternidade de 180 dias(para funcionários de empresas públicas e de privadas que aderiram á lei de setembro de 2008) e 120 dias (para funcionários de empresas privadas que não aderiram á lei), com estabilidade no emprego até cinco meses após o parto;
-Licença paternidade de cinco dias corridos a contar do dia do nascimento do filho;
-Depósito de 8% do valor do salário em conta bancária atrelada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
-Garantia de 12 meses em caso de acidente de trabalho;
-Horas extras pagas com o adicional de 50% do valor sobre o valor da remuneração normal;
-Adicional noturno de 20% sobre o valor da remuneração normal para quem trabalha no período entre 22 horas e 5 horas;
-Ausência ao trabalho em casos como casamento(três dias), convocação para trabalhar em eleições(dois dias), morte de parente próximo(dois dias), doação de sangue(um dia, uma vez por ano), problema de saude comprovado por atestado médico;
-Aviso-prévio de 30 dias, quando demitido;
Seguro-desemprego.
Fonte:Coleção Seus Direitos
